Saúde no TO: Juiz de Porto age em prol da população e determina que médicos voltem ao trabalho

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O juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou, na tarde desta sexta-feira (01/03), o retorno ao trabalho dos médicos que atuavam no Hospital Regional de Porto Nacional e pediram demissão dos cargos. Os profissionais têm 24 horas para voltarem a exercer suas atividades pelo prazo de 30 dias, conforme estabelece a Lei Estadual para os casos de rescisão dos contratos temporários à pedido do profissional.

“O perigo de dano mostra-se patente, vez que, ao que tudo indica, os médicos atuantes no Hospital Regional de Porto Nacional já não se encontram mais exercendo suas atividades regularmente, encontrando-se, dessa forma, a respectiva unidade de saúde desprovida de profissionais necessários para o atendimento e assistência à saúde proveniente do SUS, serviço este que deve ser contínuo sob pena de ofensa ao art. 196 da Constituição Federal”, justificou o magistrado ao acatar o pedido de tutela provisória de urgência cautelar impetrado pelo governo do Estado.

A determinação também vale para médicos de outras unidades que tenham paralisado suas atividades em desrespeito à legislação e ao contrato individual de trabalho e, ainda segundo a decisão, todos os médicos atuantes no serviço de cirurgia geral do Hospital Geral Público de Palmas (HGPP) e de qualquer outra unidade de saúde no Estado do Tocantins não poderão interromper suas atividades, em caso de demissão voluntária do profissional, sem o cumprimento do aviso prévio estabelecido no artigo 6º da Lei Estadual n º 1.978/2008. Conforme a legislação que trata das contratações temporárias de pessoal no serviço público do Poder Executivo do Estado do Tocantins, os contratos só poderão ser rescindidos “por iniciativa do contratado, com antecedência mínima de 30 dias”.

Em caso de descumprimento da ordem judicial proferida, foi fixada multa diária e pessoal no valor de R$ 1 mil a R$ 20 mil.

Confira a decisão.

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