Vence no próximo dia 15, o prazo para os municípios do Tocantins comprovarem suas ações ambientais e assegurarem seus recursos financeiros referentes ao ICMS Ecológico. Entretanto, nesta sexta-feira, 8, dos 139 municípios, 122 prefeituras ainda não protocolaram a documentação necessária no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). Vale ressaltar que o prazo não será prorrogado.
Até o momento, o órgão recebeu a documentação de 17 municípios, sendo Talismã, Alvorada, Peixe, Goiatins, Palmeirópolis, Jaú do Tocantins, Pium, Piraquê, Aragominas, Itapiratins, Figueirópolis, Santa Terezinha do Tocantins, Arraias, Cariri, Arapoema, Dueré e Babaçulândia.
A participação financeira de cada município é proporcional à pontuação obtida com o cumprimento do conjunto de critérios, que trata de temas ecológicos ou ambientais, realizados pela gestão municipal, referentes ao ano anterior à apresentação da documentação ao Naturatins.
Para obter o benefício em 2019, o gestor municipal deve acessar o site do Naturatins (https://naturatins.to.gov.br/icms-ecologico/) e preencher o questionário das ações realizadas no ano de 2018, juntar a documentação comprobatória e entregar na sede do Naturatins em Palmas.
De acordo com o inspetor de Recursos Naturais, do Naturatins, Karllayle Ribeiro de Azevedo, é muito importante que os municípios preencham o formulário que está no site da instituição e apresentem os documentos comprobatórios das ações ambientais, o quanto antes.
“No Tocantins, os municípios receberam capacitação e foram orientados sobre os procedimentos de adesão ao ICMS Ecológico. O Naturatins vem desenvolvendo medidas de sensibilização aos gestores municipais, para que apresentem, até o dia 15 de março, toda documentação exigida pela legislação”, explica Karllayle.
O inspetor destaca que o benefício visa proporcionar investimentos na área de educação ambiental, no controle e no combate às queimadas, apoio a unidades de conservação e terras indígenas, no saneamento básico e conservação do solo, entre outras. “Com esse recurso, o gestor terá maior autonomia em ações como a implantação do conselho e do fundo de meio ambiente”, assegurou.
O Naturatins dispõe de uma equipe para esclarecer dúvidas, o setor de ICMS Ecológico, por meio do telefone (63) 3218-2693, no atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas ou via e-mail [email protected].
Legislação
Para mais informações, os gestores que querem obter os benefícios com o ICMS Ecológico podem consultar a legislação como a Lei nº 1.323, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente ao município; a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS; e o Decreto nº 5.264, de 30 de junho de 2015, que estabelece sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
