Palmas: STF declara inconstitucional leis que promoveram transposição de analistas jurídicos para cargos de Procurador no município

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Da Redação

 

O Ministro do STF, Alexandre de Moraes deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto contra o Tribunal de Justiça do Tocantins que não reconheceu a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, que questionava as leis criadas pelo município de Palmas.

Sobre o assunto, o jurídico da Câmara de Vereadores já havia dado parecer de inconstitucionalidade e o Ministério Público Estadual orientou para que a matéria que promovia a transposição de analista jurídico para o cargo de procurador do município não fosse aprovada.

LEIA ÍNTEGRA DA DECISÃO DO MINISTRO DO STF

DECISÃO MONOCRÁTICA_RE ANALISTAS

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