Em Nota, prefeitura de Paraíso diz que projeto sobre data-base do servidor será encaminhado à Câmara na próxima segunda

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PREFEITURA DE PARAÍSO DO TOCANTINS

Em Nota enviada ao Portal Benício na tarde desta quinta-feira, 16, a prefeitura de Paraíso informou que o projeto sobre a data-base do servidor municipal será encaminhado para análise da Câmara já na próxima segunda-feira, 20.

A informação ocorre em resposta à cobrança do Legislativo sobre o envio do Projeto para discussão. No entanto, a gestão municipal explicou que “a revisão geral anual dos vencimentos ou subsídios dos servidores públicos municipais ocorre no mês de maio, segundo a Lei 1.634 de fevereiro de 2010”.

LEIA ÍNTEGRA DA NOTA:

NOTA AO PORTAL BENÍCIO

De acordo com a Lei nº. 1.634, de 10 de Fevereiro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Paraíso do Tocantins, é assegurado no mês de maio a revisão geral anual dos vencimentos ou subsídios dos servidores públicos municipais. Para a revisão geral é utilizado desde 2013 o INPC/IBGE, criado com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores e calculado pelo IBGE entre os dias 1º e 30 de cada mês. No ultimo dia 10/05, sexta-feira passada, foi publicado o índice de 5,07%, ocasião em que a Procuradoria do Município já iniciou os trabalhos na segunda-feira (13), referente à atualização das tabelas e a confecção do impacto financeiro, como exige a LRF. De tal modo que na próxima segunda-feira (20) será encaminhado o projeto de lei, em tempo hábil, ao Poder Legislativo.

 

VEJA MATÉRIA PUBLICADA ANTERIORMENTE:

Em Paraíso: Câmara aprova projetos e cobra prefeitura sobre projeto da Data-Base do servidor

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