No mês de setembro a equipe do CREAS realizou diversas reuniões com instituições como (Secretaria Municipal da Juventude e Esporte, Diretoria Regional de Ensino, SENAI, SEBRAE, SESC LER, APAE, PROCON, Ruraltins) com objetivo de fortalecer a rede e o atendimento ofertado pelo serviço de Medidas Socioeducativas, bem como buscar ampliar o campo para os adolescentes em cumprimento de MSE-PSC.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA o serviço de proteção social a adolescente em cumprimento de medida de LA pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine. Já a PSC, consiste na realização de atividades gratuitas de interesse geral, por período não superior a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou privados.
O adolescente autor de ato infracional cometido entre 12 e 18 anos de idade é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem de maneira a proporcionar o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais dos adolescentes. As tarefas serão prestadas gratuitamente e visam à sua responsabilização, a vivência de valores de coletividade, ao convívio com ambientes de trabalho tendo, portanto, caráter pedagógico.
Tanto a Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviço à Comunidade – PSC são ofertadas no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) do município desde 2014 e tem a finalidade de prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens encaminhados pela Vara de Infância e Juventude ou quando na ausência desta, pela Vara Civil correspondente ou Juiz Singular. Também cabe ao CREAS fazer o acompanhamento do adolescente, contribuindo no trabalho de responsabilização do ato infracional praticado.
Segundo a secretária interina de Assistência Social e Habitação, Edilene Alves, o objetivo da busca de parcerias junto às instituições e demais integrantes da Rede de Apoio Socioassistencial é de, além de fortalecer a rede já existente e ampliar a rede de parceiros, levando a informação da medida ofertada no município, a qual foi implantada desde 2014 pelo prefeito Moisés Avelino. Quando a equipe técnica visita as instituições busca
também orientar para receber os adolescentes e assim possibilitar a inserção daqueles que em estão em cumprimento de Prestação de Serviço à Comunidade – PSC.
Quanto aos adolescentes inseridos na PSC, buscamos proporcionar não somente acompanhamento do adolescente, mas também da família dele. Oferecendo assim à família uma reflexão sobre o ato infracional cometido, o resgaste da ressignificação dos sonhos e projetos perdidos por esses socioeducandos que muitas vezes não tiveram o amparo e oportunidades necessárias para permitir a vivência de valores de coletividade e ao convívio com o ambiente de trabalho; trabalhamos junto a eles o desenvolvimento de estratégias de enfrentamento de conflitos de modo que não seja pela violência, ressaltou a Psicóloga do CREAS – Cleusiene Sousa Mota Lima. Ainda de acordo com a Assistente Social Ana Paula Bessa o serviço de MSE em Meio Aberto funciona através das diretrizes e normativas do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, alinhado às disposições legais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –SINASE, onde todo o trabalho junto aos adolescentes tem o intuito de buscar o enfrentamento de estigmas e preconceitos que geralmente acompanham os adolescentes que cometeram atos infracionais; sendo imprescindível o envolvimento da comunidade em que ele está inserido como por exemplo, escolas, as instituições e sociedade em geral.
Ascom
