Corpo de Bombeiros Militar apresenta proposta de mudança na legislação de prevenção e proteção contra incêndio e pânico do Estado

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Estudos realizados pela Diretoria de Serviços Técnicos (Distec), ligada ao Corpo de Bombeiros Militar, estão levando a instituição a propor mudanças na legislação que trata da desburocratização dos processos de segurança contra incêndio e pânico, sem abrir mão do principal item, segurança. A ideia é acabar com a burocracia, facilitar e simplificar a abertura de novas empresas, e a regularização das já existentes no Tocantins.

O assunto foi tema de reunião entre o comando do CBM e representantes de empresas e órgãos ligados à construção civil, na manhã desta segunda-feira, 14, na sede do órgão. O tenente-coronel Thiago Franco, diretor de Serviços Técnicos, afirmou que “a mudança visa simplificar, sem que haja perda da segurança”.

A minuta da nova legislação já está sob análise da Casa Civil, no Palácio Araguaia. Entre alguns pontos que podem ocorrer nas mudanças apresentadas, está, por exemplo, a simplificação e a facilidade na aquisição do certificado de conformidade para edificações com até 750 metros quadrados, que possuam riscos baixos de incêndio.

“Com isso, pela internet, o cidadão poderá pegar um Ato Declaratório, sem a necessidade de vistorias e a presença dos bombeiros militares para o aval. Salvos os casos especiais, essas edificações com até 750 metros quadrados, serão regularizadas por Ato Declaratório. Esse é um dos atos principais da nossa proposta, bem como as análises digitalizadas, entre outras questões”, afirmou o diretor de Serviços Técnicos.

Já o Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Carlos Eduardo Farias, afirmou que “não podemos abrir mão da segurança nas estruturas prediais, mas podemos sim melhorar, desburocratizando os critérios das análises”. “Isso é tão importante, que estamos ouvindo o setor construtivo e empresarial e propondo mudanças naquilo que é possível”, disse o coronel Farias.

Aprovação

As propostas foram bem recebidas pelas entidades e órgãos ligados à construção civil, que sofrem influência direta da legislação atual, no âmbito da segurança. “Gostaríamos de parabenizar o comando geral pela proposta de alteração da lei que traz agilidade e desburocratização aos processos inerentes às edificações. O significado disso tudo, baseado no que vimos aqui, é a evolução”, afirmou Paulo Constâncio, da Associação de Incorporadores (ADEMI).

“Toda simplificação que pudermos ter é benéfica para o ambiente de negócios, e faz com que a gente produza mais, melhor e mais rápido. Fico satisfeito quando vejo o Corpo de Bombeiros avançar, simplificando a vida e o dia a dia das empresas”, afirmou Moisés Pinto Gomes, superintendente do Sebrae.

O presidente do Conselho de Arquitetos e Urbanistas (CAU), Silenio Camargo, avalia que a nova legislação vai agilizar as análises e a aprovação das questões de segurança dos processos construtivos junto ao Corpo de Bombeiros.

“A forma como isso deverá ser feito ficará mais clara. A segurança deve estar sempre em primeiro lugar e acreditamos que só baratear não é o mais importante, mas sim a manutenção das condições de segurança dos edifícios”, mencionou.

Também estiveram na reunião, representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Agência Municipal de Turismo (Agtur), Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedem), Fundação Cultural de Palmas e Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

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