A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) emitiu nota pública sobre a proposta da Agência Nacional Energia Elétrica (ANEEL), apresentada no dia 15 de outubro, de alterar a Resolução Normativa nº 482/2012 referente às regras aplicáveis à a geração distribuída, ou seja, modalidade na qual os consumidores também podem gerar a própria energia elétrica em residências, geralmente, por meio de painéis solares ou outra solução com fontes renováveis.
A Associação defende que qualquer alteração das regras atuais ocorram após um profundo debate, que leve em conta a necessidade de proteção do consumidor, segurança jurídica e de transição gradual às novas regras.
Segundo análise técnica, as mudanças podem reduzir em mais de 60% a economia do cidadão que investe em geração própria.
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