Câmara aprova projeto do Executivo que cria o REFIS 2019

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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO

Da Redação

Com a presença de 9 dos 13 vereadores, a Câmara de Paraíso aprovou em três sessões extras realizadas na manhã desta terça-feira, 19, o Projeto de Lei do Executivo, nº 191/2019, que cria o Refis do município de Paraíso.

A Lei autoriza o parcelamento das dívidas do contribuinte com desconto de juros e multas e garante parcelamentos. Duas emendas foram apresentadas pelo Legislativo, através dos vereadores Whisllan Maciel e Paulo Sergio Diniz. Após várias discussões, a emenda de Whisllan Maciel, que exigia do contribuinte algumas responsabilidades sobre o parcelamento, foi retirada.

Após ser promulgada pelo prefeito Moisés Avelino, a gestão municipal deverá ampliar os benefício do Projeto aprovado pela Câmara de Vereadores. O Contribuinte tem apenas até o dia 29 de dezembro de 2019, para procurar a Coletoria Municipal e realizar as negociações. O Refis também foi requerido através do Requerimento 00226/2019, de autoria do vereador JC.

A Câmara também recebeu do Executivo o Projeto 192/2019, que dispõe sobre sobre crédito suplementar para a realização de exames de saúde e procedimentos. O Projeto também foi aprovado por unanimidade na Cada de Leis paraisense.

A Câmara volta a se reunir em dezembro para realização da última semana de sessão ordinária que será realizada de 2 a 6 de dezembro de 2019.

 

 

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