Câmara de Paraíso derruba veto do Executivo e permite nova oportunidade aos contribuintes que estão na dívida ativa

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Através da 153º Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Paraíso aprovou na manhã desta quarta-feira, dia 4, em terceira e última votação, dois Projetos de Lei do Legislativo Municipal, o de número 00071/2019, que dispõe sobre a disposição do “Agosto Lilás” para conscientização e informação sobre a violência doméstica, e também o de número 00073/2019, que declara o Instituto Mulher do Estado do Tocantins, Entidade de Utilidade Pública Municipal, ambos de autoria da vereadora Josefa Araújo.

Os trabalhos da Sessão Ordinária tiveram início às 9 horas no Plenário da casa de Leis, sendo presidida pelo presidente da Mesa Diretora, vereador João Camargo, contando com a participação de 12 vereadores da atual legislatura.

De autoria da Comissão Revisora, formada pelos vereadores Paulo Sérgio Diniz, Whisllan Maciel, Josefa Araújo, Vanessa Alencar, JC, Beto da Goiás, João Camargo e Daniel Medeiros, o projeto de Resolução 00004/2019 foi aprovado. Em resumo, estabelece sobre a revisão geral à Resolução n 005/2004, que dispõe sobre o regimento interno desta casa.

Em votação única, os vereadores derrubaram o veto do Executivo 81/2019, que trata sobre o REFIS municipal. Em síntese, a emenda original do Legislativo acrescentaria no REFIS os  devedores   inscritos na divida ativa , dando uma nova oportunidade de negociar a divida. Porém, o executivo vetou projeto que voltando a Câmara foi derrubado. O projeto segue agora ao Prefeito para ser sancionado.

Veja como foi a Ordem do Dia:

ANEXOS:

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