Da Redação
O Juiz, William Trigilio da Silva, da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos e
Precatórias Cíveis da Comarca de Paraíso do Tocantins, condenou a secretária municipal de educação de Paraíso, Lizete de Souza Coelho, a devolver parte dos salários recebidos de 2013 a 2019.
A condenação aconteceu a pedido do Ministério Publico, através da Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0003072-59.2019.8.27.2731/TO. O MP requereu a devolução de R$ 445.663,52 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos).
A Secretária foi acusada de receber ilicitamente salários da prefeitura de Paraíso e do Governo do Estado. Na Ação, o Ministério Público afirma que Lizete Coelho acumulou ilicitamente o cargo efetivo de Assistente Administrativo, na Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, com cessão para o Município de Paraíso do Tocantins, com o cargo de Professor de Nível Superior, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Município de Paraíso do Tocantins, acumulação esta que se deu no período de 1/9/2005 a 5/12/2018.
Em sua decisão, o Juiz lembrou que “a cumulação ilegal de cargos além de gerar prejuízos aos cofres públicos também ofende os princípios que regem a Administração Pública, quais sejam da legalidade, moralidade administrativa e eficiência, caracterizando ato de improbidade administrativa, nos termos da lei 8.429/92“.
Além de ter que devolver o montante, Lizete Coelho ainda teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, e está proibida de contratar com o poder público.
Ela também está proibida de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco anos) decidiu o Magistrado.
A decisão cabe recursos por ser de instância de 1º Grau.
Nossa reportagem entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura para saber o posicionamento do executivo e da Secretária Lizete Coelho, sobre o assunto.
O espaço está aberto para esclarecimentos à população paraisense.
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