O Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Pátria Amada (CPA) foi publicado no Diário Oficial do Estado n° 5.553, do dia 28 de fevereiro de 2020, após aprovação do mesmo em reunião ordinária. O Conselho é um órgão superior de caráter deliberativo e controlador criado pela Lei n° 3.583, de 17 dezembro de 2019, ao qual compete diversas funções, dentre elas propor medidas para o cumprimento das metas e acompanhar a execução do Programa Pátria Amada Mirim (PAM), pelo Governo do Tocantins.
O regimento define o funcionamento e as atribuições dos membros do conselho, com o intuito de transparecer suas atividades. Dentre suas determinações para o plenário, institui que deve se reunir em caráter ordinário a cada três meses, na Capital do Estado, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria ou por requerimento de no mínimo um terço de seus membros.
O Plenário deve se reunir em sessão púbica, com a presença da maioria de seus membros e a votação será feita pelos presentes, cabendo ao conselheiro pronunciar-se favorável ou contrariamente à proposição, sendo proibido o voto por delegação.
Além de normatizar o rito das reuniões, o regimento garante a participação democrática das instituições e a transparência das ações do CPA.
CPA
O conselho é determinado para a administração do Fundo Pátria Amada, aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins, no dia 18 de dezembro de 2019, cuja finalidade é implementar uma gestão adequada dos recursos nos projetos integrados ao PAM. As fontes de receitas para o fundo são: auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, acordos, patrocínios e ajustes, dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Estado e créditos adicionais, rendimentos provenientes de depósitos e aplicações financeiras, recursos transferidos por entidades públicas ou particulares, e outras rendas eventuais extraordinárias que, por disposição legal ou natureza, lhe forem destinadas.
PAM
O Programa Pátria Amada Mirim tem como objetivo capacitar crianças e adolescentes da rede pública de ensino para os desafios da sustentabilidade e promover a formação consciente e cidadã por meio da educação ambiental, com o objetivo de contemplar 25 mil crianças em 139 municípios. A primeira etapa foi realizada por meio do Projeto-Piloto com 50 alunos da Escola Estadual Entre Rios, no segundo semestre de 2019; e a segunda etapa está prevista para atender 5.500 crianças e adolescentes em 40 cidades ainda em 2020.
As aulas teóricas e práticas serão norteadas pelos seguintes temas: Cidadania e Meio Ambiente, Natureza e Sociedade, Mudanças Climáticas, Meio Ambiente e Saúde, Bacias Hidrográficas, Ativismo Ambiental e Biodiversidade do Bioma Cerrado, que são alguns dos eixos temáticos abordados de forma conceitual e prática no desenvolvimento do programa. Práticas viveiristas também estão inclusas no projeto e irão produzir até 6 milhões de mudas nativas para o reflorestamento de áreas desmatadas ou atingidas pelo fogo.
Camila Mitye/Fernando Alves
