Em Paraíso: Juíz indefere pedido da Defensoria Pública e mantém funcionamento do comércio

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O Juiz da Vara da Fazenda e Registros Públicos, Edmar de Paula, indeferiu o pedido da Defensoria Pública Estadual, que requereu  a revogação do Decreto 540/2020, de autoria da prefeitura de Paraíso, que lexibilizou as regras de combate ao covid-19 e autorizou a reabertura do comércio local, com algumas restrições.

No pedido, a Defensoria alegou que a medida repete feitos fracassados por gestores em outros países e que pode acarretar sérios problemas à comunidade local.

Em seu despacho, o Juiz alegou que não pode substituir a gestão municipal e o interesse da população de Paraíso por decisão judicial, e indeferiu o pedido.

Com a decisão, o magistrado mantém válido o Decreto Municipal e assegura o funcionamento dos estabelecimentos comerciais da cidade.

VEJA A DECISÃO:

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