Câmara de Paraíso aprova em primeira votação novo Código de Postura do município

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Ascom

Na primeira Sessão Legislativa Ordinária, de maio, realizada nesta segunda-feira (04), os parlamentares da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, com ausência justificada da Vereadora Vanessa Alencar (DEM), aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 025/2020 que institui o novo Código de Posturas do Município.

O novo Código traz, trás modificações de teor, na premissa de modernidade e constitui-se em determinar um maior grau de objetividade na interpretação de seus dispositivos, de forma a permitir e sustentar a justiça, equidade e segurança jurídica para a administração e os administrados.

A proposta de lei dividiu-se nos seguintes assuntos:

Higiene: das vias e logradouros públicos, dos terrenos, das edificações, das feiras, dos mercados municipais, dos cemitérios e das obras e serviços de engenharia relativas à higiene;

Ordem e costumes: moralidade, comodidade, ordem pública, segurança, divertimentos e animais;

Espaços Públicos: numeração oficial, arborização pública, ocupação dos espaços públicos (bancas, quiosques, mesas e cadeiras, propaganda e publicidade, feiras, comércio eventual e comércio ambulante), invasões, obras e serviços de engenharia nas áreas públicas;

Trânsito público: vias urbanas, estacionamentos, estradas, caminhos e vias vicinais;

Funcionamento das atividades econômicas e sociais: licença para localização e funcionamento, horário especial.

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