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O Prefeito de Paraíso do Tocantins, Moisés Avelino, assinou na última quinta-feira, dia 10, o Decreto Municipal nº 571/2020, que estabelece prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e adota outras providências.
De acordo com o documento, o IPTU do exercício de 2020 poderá ser pago à vista com desconto de 10% até o dia 31 de dezembro do corrente ano.
O decreto trata ainda da suspensão dos encaminhamentos de Certidões de Dívida Ativa Municipal (CDA) para protesto extrajudicial e execução fiscal, dentre outras disposições.