Com a proposta de orientar e esclarecer dúvidas sobre a Medida Provisória (MP) n° 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o Auxílio Emergencial Residual e sobre o Decreto n° 10.488, de 16 de setembro de 2020, que regulamenta a MP n° 1.000, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), realizou nesta terça-feira, 27, uma reunião on-line com gestores municipais dos programas Cadastro Único e Bolsa Família.
A extensão do Auxílio Emergencial dos beneficiários do Programa Bolsa Família começou a ser paga no dia 17 de setembro. No Tocantins, em setembro deste ano, 70.750 famílias beneficiárias do Bolsa Família receberam o auxílio emergencial.
Segundo a coordenadora estadual do Cadastro Único e Bolsa Família do Tocantins, Carmem Vendramini, as dúvidas mais frequentes são sobre perfil para recebimento do auxilio emergencial residual, pagamentos, aplicativos para consulta e contestação, entre outros. “As reuniões on-line visam à garantia da continuidade da oferta de serviços, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do Suas [Sistema Único de Assistência Social]”, informou.
As reuniões estão sendo coordenadas pela Gerência de Proteção Social Básica, Bolsa Família e Benefícios, da Setas; e pela Coordenação Estadual do Cadastro Único e Programa Bolsa Família. O próximo encontro está previsto para ocorrer na quinta-feira, 29. As reuniões são realizadas por meio da plataforma Google Meet, das 8 às 12 horas.
Medida Provisória
A Medida Provisória n° 1.000 institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), a que se refere a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Com a medida provisória, o Auxílio Emergencial foi estendido até o final do ano para que as pessoas que já eram beneficiárias, e que continuam precisando do benefício, possam recebê-lo até dezembro, desde que cumpram os critérios legais estabelecidos para o recebimento da extensão do Auxílio Emergencial.
