Prefeitura de Paraíso prorroga prazos do Calendário Fiscal

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PREFEITURA DE PARAÍSO DO TOCANTINS

Ascom

Em virtude da pandemia da COVID-19, e do momento econômico enfrentado pelo país, a Prefeitura de Paraíso do Tocantins prorrogou a data de pagamento do Calendário Fiscal da cidade. A medida foi publicada no Decreto Municipal nº 611/2021.

A publicação modificado o Calendário Fiscal previsto na Tabela do Anexo I do Regulamento do Código Tributário instituído pelo Decreto no 580/2020, prorrogando o prazo de vencimento da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária, para o dia 30 de abril de 2021. Neste traz também o adiamento do prazo de validade do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário, referentes ao exercício de 2020, para o dia 30 de abril de 2021, sem a necessidade de expedição de novos documentos.

De acordo com a Secretária Municipal de Administração e Finanças, Ingrid Rebelo explica que o objetivo dessa prorrogação é auxiliar as pessoas, que estão enfrentando dificuldades nesse momento de pandemia da Covid-19. “Os prazos foram prorrogados por mais 30 dias, com vencimento em 30 de abril”, ressaltou.

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