A Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI) apresentou nesta segunda-feira, 30, durante reunião ordinária do Conselho de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (CPPI-Tocantins) avanços do cronograma do projeto de implantação da Loteria Estadual e deliberou sobre os próximos passos autorizando a fase de diálogo público. A expectativa é de que, nas próximas semanas, a minuta do edital de licitação seja disponibilizada para consulta pública.
Ainda na reunião, o secretário de Parcerias e Investimentos, José Humberto Pereira Muniz Filho, também pontuou a etapa em que se encontram os demais projetos da carteira e destacou o papel da Tocantins Parcerias na estruturação e na modelagem dos projetos do Programa de Parcerias e Investimentos – Tocantins PPI.
No Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 12 de janeiro, o governador Wanderlei Barbosa publicou a Lei n° 4.136/2023, que autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar o serviço público de loterias, sob regime de concessão. “No ano de 2022, o apoio da Casa Civil foi fundamental para a construção legislativa do Projeto de Lei junto à Aleto [Assembleia Legislativa]. Em um nível de governança, nós entendemos que o projeto, relacionado à parte técnica, é robusto; da parte jurídica, é seguro; e da parte econômico-financeira, é viável”, comentou o secretário José Humberto, durante a apresentação da projeção de dados conforme estudo de viabilidade e modelagem.
Loteria Estadual
O projeto para a exploração do serviço lotérico no Estado visa gerar mais empregos, promover projetos sociais e atrair mais investimentos e recursos para o Estado, sem a necessidade de aumentar impostos. Os estudos de viabilidade e modelagem já foram finalizados e a próxima etapa é submetê-los à consulta e à audiência pública, com o objetivo de colher contribuições da sociedade civil para seu aprimoramento. Ao todo, o projeto prevê a criação, a distribuição e a comercialização de produtos lotéricos, de forma física e on-line, em todo o território do Estado, com a obrigação de estar presente com, pelo menos, uma Casa Lotérica em todos os 139 municípios.
Após a fase de diálogo público, o projeto será encaminhado para a fase de licitação pública por meio de concorrência. O critério de julgamento considerará como melhor proposta o maior valor da outorga fixa. O parceiro privado irá operar em regime de exclusividade devendo captar e implantar pontos de venda físico e on-line; executar ações de comunicação e publicidade para divulgação da Loteria do Estado do Tocantins; dentre outras atividades típicas do operador lotérico.
Demais projetos
A reunião do CPPI-Tocantins também tratou, de forma mais resumida, dos demais projetos implementados pelo Tocantins-PPI. Em relação às miniusinas de energia fotovoltaica solar, o secretário José Humberto lembrou que a versão final do projeto foi enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à, então, Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf) em novembro de 2022. Sobre a construção do câmpus da Unitins em Augustinópolis, no dia 6 de janeiro deste ano, foi autorizada a Manifestação de Interesse Privado (MIP) e, no último dia 19, começaram as reuniões quinzenais para estudo de viabilidade e modelagem. A construção da Marina Estadual também foi citada, reforçando sua importância para o movimento econômico e turístico na Capital.
Outra pauta de grande relevância social é a construção do Hospital da Mulher e Maternidade Dona Regina (HMDR). Em relação a esta pauta, o secretário José Humberto destacou que, na última sexta-feira, 27, houve a publicação do decreto que destina área de construção para unidade hospitalar e projeta, para junho deste ano, a abertura para diálogo público.
O CPPI-Tocantins é formado pelas secretarias de Parcerias e Investimentos (SPI); da Fazenda (Sefaz); do Planejamento; e da Indústria, Comércio e Serviços (Sics); pelas Agências de Transporte, Obras e Infraestrutura (Ageto) e de Fomento do Estado (Fomento Tocantins); e, por fim, pela Procuradoria-Geral do Estado.
