Eleições Conselho Tutelar 2023: Em Paraíso inscrições iniciam amanhã, dia 13 de abril

Inscrições devem ser feitas na sede da Secretaria de Assistência Social e Habitação

As eleições unificadas para o cargo de conselheiro tutelar serão realizadas no segundo semestre de 2023 em todo o Brasil. Em Paraíso do Tocantins o pleito está sendo organizado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. O CMDCA informa que as inscrições começam nesta quinta-feira, dia 13 de abril e vão até o dia 08 de maio.

O edital com todas as informações foi publicado no site oficial do município em 31 de março e também está disponível logo abaixo da imagem principal desta reportagem. De acordo com Solange Spíndola, presidente do CMDCA, “as inscrições podem ser feitas na Sala do Conselho, localizada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Rua Alfredo Nasser, nº 519 – Centro), de segunda à sexta-feira, das 07h30 às 13h30.

Estão habilitados a se inscreverem no processo seletivo aqueles que:

1.      possuem Ensino Médio completo

2.      21 anos completos

3.      residir em Paraíso do Tocantins

4.      experiência mínima de 02 anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente; ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 horas

5.      não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial

6.      não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade)

7.      não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

8.      não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

9.      possuem atestado de saúde mental, a ser laudado por profissional competente, a ser apresentado após o resultado da prova de conhecimentos.