Refis 2023: Prefeitura de Paraíso do Tocantins informa que o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais já está valendo

O refis 2023 engloba dívidas como tributos fiscais e multas

A prefeitura de Paraíso Tocantins através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças informa que o programa de recuperação fiscal já está valendo. O refis 2023 engloba dívidas como tributos fiscais e multas e tem validade de três meses a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da aprovação da legislação

O programa de recuperação de créditos fiscais (Refis) tem o objetivo de dar oportunidade para os contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação fiscal apresentando possibilidades de pagamento ou parcelamento dos débitos com benefícios fiscais

A Secretária Municipal de Administração e Finanças, Ingrid Rebelo, fala sobre o lançamento do Programa: “É uma demanda que estava prevista no plano plurianual e na lei orçamentária. Deixamos para o segundo semestre, pois as pessoas têm mais tempo para se organizarem. Conforme a lei, a data do Refis é do dia 01 de Setembro à 30 de Novembro. A equipe já está treinada para estar no atendimento desse novo refis.”

Segundo a Lei Municipal, o refis abrange os créditos fiscais vencidos até o último dia do mês anterior ao da vigência da lei e durante o período do programa os créditos do município terão as seguintes reduções:

I- Para os tributos municipais, em relação às multas e juros:

1. 100% (cem por cento), para pagamento à vista;

2. 80% (oitenta por cento), para pagamento em ate 6 parcelas;

3. 70% (setenta por cento), para pagamento de 7 até 12 parcelas;

4. 60% (sessenta por cento), para pagamento de 13 até 24 parcelas;

5. 50% (cinquenta por cento), para pagamento de 25 até 36 parcelas;

6. 40% (quarenta por cento), para pagamento de 37 a 48 parcelas;

7. 30% (trinta por cento), para pagamento de 49 a 60 meses, exclusivamente quando o débito, em valores brutos, for superior a R$200.000,00.

Para mais informações, acesse a lei municipal do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município clicando aqui.