Usar o argumento de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio está proibido. A decisão foi tomada por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (1°).
Com a decisão do Supremo, advogados de réus não poderão usar o argumento para pedir absolvição pelo Tribunal do Júri. Além disso, os resultados de julgamentos que se basearam na tese poderão ser anulados.
Outras pautas
Também está na pauta do STF a decisão sobre o porte de drogas para consumo próprio é crime ou não. Outros temas aguardados são a descriminalização do aborto, a demarcação de terras quilombolas e o marco temporal das terras indígenas.
AGÊNCIA BRASIL
