Na noite desta terça-feira, 7, a Polícia Militar do Tocantins, por meio do coronel Henrique de Souza Lima Júnior, Assessor da Polícia Militar junto ao Congresso Nacional, esteve presente na sessão, realizada no plenário do Senado Federal, que aprovou a tão sonhada Lei de Organização Básica (LOB) das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do país. O texto aprovado agora segue para apreciação presidencial.
De acordo com o projeto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores. Os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
O projeto estabelece princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações. Além de trazer amparo legal e segurança jurídica para a existência e a atuação das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros.
A proposta lista ainda, várias garantias para os ocupantes desses cargos, sejam da ativa ou da reserva remunerada ou reformados (aposentados), como uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica quando acusado de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimado no exercício da função ou em razão dela; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.
Para o coronel Henrique Junior, Assessor da Polícia Militar junto ao Congresso Nacional, “o apoio da bancada federal do Tocantins que compreendeu a importância do texto, foi fundamental para aprovação deste projeto que segue agora para a última fase de apreciação. Com isso, nos sentimos ainda mais motivados para desempenhar nossa missão como parte importante na preservação da ordem pública na sociedade”.
A LOB teve como relatores o Deputado Federal Capitão Augusto, relator do PL 4363/2001 na Câmara dos Deputados; e o Senador Fabiano Contarato, relator do PL 3045/2022 no Senado Federal.
Andressa Santos/Divulgação
