Atenção MEIs: Prefeitura de Paraíso informa importante mudança no processo de emissão de Notas Fiscais

ASCOM

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) da região sobre uma importante mudança no processo de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). A partir do dia 1º de setembro de 2023, os MEIs devem obrigatoriamente emitir suas NFS-e através do Portal Nacional de Gestão NFS-e Contribuinte (clique aqui), de acordo com a Resolução CGSN 169/2022, posteriormente alterada pela Resolução CGSN 171/2022.

A obrigatoriedade de utilizar o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é uma medida estabelecida pelo Governo Federal, visando a modernização e a simplificação dos processos fiscais em todo o país. A partir deste mês, o sistema disponibilizado pelo Município para a emissão de NFS-e não estará mais em funcionamento para os MEIs, apenas para consultas e cancelamentos.

O que acontecerá com o sistema municipal WEBISS?

O sistema municipal WEBISS continuará funcionando para os MEIs, mas apenas para consultas e eventuais cancelamentos de notas fiscais emitidas até o dia 31 de agosto de 2023. (https://paraisodotocantinsto.webiss.com.br/)

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins está à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer o suporte necessário aos MEIs que precisarem se adequar a essa nova regra. Para obter mais informações ou assistência, o munícipe pode ir até o Agiliza Paraíso, e procurar pela Sala do Microempreendedor Individual (MEI), na Avenida 23 de Outubro, Setor Pouso Alegre.

Como utilizar o novo sistema do Governo Federal?

Para facilitar o processo de adaptação ao novo sistema, o Governo Federal disponibilizou um e-book passo-a-passo para emissão de NFS-e  versão web e mobile, que pode ser conferido clicando aqui.