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CCJ do Senado aprova projeto de prisão após 2ª instância

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10 de dezembro de 2019

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 22 votos a 1, um projeto de lei autorizando a prisão após condenação em segunda instância. O tema ganhou força no Congresso com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro, de exigir a tramitação completa de um processo judicial para que um condenado seja preso.

Apenas o senador Rogério Carvalho (PT-SE) votou contra o projeto. Outros parlamentares contrários à proposta não compareceram à sessão da CCJ. A proposta ainda passará por um turno extra de votação na comissão nesta quarta-feira, 11, já que houve alterações substituindo o texto original.

O projeto poderá ser enviado diretamente para a Câmara depois da tramitação concluída na comissão, por ser classificado como terminativo. Senadores devem, no entanto, levar o texto para o plenário. A tendência é que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), segure o texto até a Câmara concluir a votação de uma proposta sobre o tema.

O texto foi escrito por senadores com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e recupera trecho do pacote anticrime que foi retirado pela Câmara. A proposta altera o Código de Processo Penal prevendo que o tribunal de segunda instância determinará a execução provisória da pena ao proferir a condenação.

Apesar de autorizar a prisão após condenação em segunda instância, o projeto é flexível. Pela proposta, o tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a prisão “se houver questão constitucional ou legal relevante”.

O projeto prevê ainda que o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão suspender a prisão, se o recurso “não tiver propósito meramente protelatório” e “levantar questão constitucional ou legal relevante” que possa resultar em liberdade.

Como revelou a relatora da proposta, Juíza Selma (PODE-MT), ao Broadcast Político o texto precisou ser flexibilizado para que fosse possível a votação. O presidente da comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre o tema na Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), classificou o projeto do Senado como uma “gambiarra”.

A proposta deixa aberta uma questão central na discussão: se a prisão em segunda instância, após eventual sanção presidencial, atinge condenações anteriores, como a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A relatora Juíza Selma entende que sim. Outros senadores e juristas, no entanto, afirmam que há um impasse sobre a interpretação do alcance.

Terra